| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AGRICULTURA LIMPA DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - P.N.M.A., NO SEU SUBCOMPONENTES PROJETOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADAS - PED. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 201 |
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Prefeituru .Muni Cip^l de rnlmitul
Estado de Sao Paulo
-LEj N4 1.705 DE 15 DE D
5-
"DISPO$ SOBRE AUTORIZAcAO DE CELMIM19,40 DE
COND O COM A UNIAO, AT1 A%'
MAO ^$ O DO DO
'E. DOS RECUJSOS flfDRICOS $ DA
Z$NLk LEOiea , COM 0 ESTi4DO DE SAO
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O$'JETIY,ADO A IMPUnAcAO DO PROJfl
AO^RICULTU TO LlMp* DE RO DO fWOOIjMA
NACION i.
DO MEJO AM$IENTE - P.N.M. ., NO SEU SUB_
COMI'OAflA'^g I'ROJETOS DE EXECUcAO
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PPD. $ DA OUTp
PROYID NCIAS."
M'RIL$NA TRONCO,
^i4Liil7'
P T* MUNICIPAL
I ESTADO DE SAO PAULO, DE
e eu
Fi O SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVO
I'^OMUL60 a seguinte Lei:- U
Artigo 1 °- Fica o Municipa, atraves de seu Prefeito Munici
autorizado a firmar com a Unido, atraves do Ministerio do Meio Pal,
Legal; corn o Estado de Silo Paulo, atraves da Secretaria Ambiente e da Amazonia
Prefeitura de Assis, Campos Novvs Paulista do Meio Ambiente; e com as
Candido Mots, Cruzalia, Echapora, Flvrinea,
Ibirarema, Lutecia, Maracai, Taruma, Paraguacu Paulist
Oscar Bressane, um convenio visando a im TantaSa ^ a' Pedrinhas Paulista, Platina e
termos da minuta anexa. P o do Projeto Agricultura Lim a, nos
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V
Prefeitur JKu nicip;jl de r^imit's
Estado de Sao Paulo
Artigo 2°- A execucao d
as obras de interesse responsabilidade do Municipi de Taruma" o comum sera,
, qual firmar corn projeto os os dem instrumentos legais necess$rio A aisparticipants
s operacionalizacio do mesmo.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Amigo 4°- Revogam_se as dis Publica^ao
posigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 15 de dezembro de 1.995.
MA& ThONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO
PATRIMONIO DA COO DE ^CUMENTACAO E
RDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PRE
MUNICIPAL, DE PALMITAL, em 15
de dezembro FEITURA
de 1.995.
^ 7 ^xciscosc{i^r.,^R
COOQpgNADOR DE i4DlWYLSTitpIgk0