| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1966 |
| Date | 1966-11-29 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, OS PRÉDIOS QUE FOREM CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS E ALVENARIA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, COM EXCESSÃO AS CASAS FÉRREAS. |
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