| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1968 |
| Date | 1968-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTOS ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO À VISTA DE DEBITOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS. |
| native_id | 2037 |
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