| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1971 |
| Date | 1971-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVO SISTEMA DE LANÇAMENTO E COBRAÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A PARALELEPÍPEDOS. |
| native_id | 2064 |
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