| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1971 |
| Date | 1971-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE À PARTICULAR OU PARTICULARES INTERESSADOS A CONSTRUIR UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
| native_id | 2068 |
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