norma nº 2004/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEI Nº 2.004 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003=
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA
RODOVIÁRIA MUNICIPAL DESTA CIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado
a outorgar, mediante licitação e contrato administrativo, a Concessão de Uso do
Terminal Rodoviário (com os pertencentes que lá se encontram), de seu domínio,
localizado nesta cidade, para que pessoa fisica ou jurídica explorem por sua conta e
risco, segundo a sua específica destinação.
Artigo 2º- A Concessão a que se refere o artigo
anterior, será remunerada, com valor mínimo de R$ 20,00 (Vinte Reais), pelo prazo
de 04 (quatro) anos, renovável por mais 04 (quatro) anos, observadas as disposições
desta Lei.
Artigo 3º- Do contrato administrativo, a ser
firmado entre as partes, constará:-
I- O valor, a forma e o prazo de ressarcimento à
Prefeitura dos bens considerados não permanentes, determinados por uma comissão
de no mínimo três membros, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo Poder
Legislativo;
H- O prazo e a forma de reajusfe, que não poderá
ser superior a 01 (um) ano, do valor da Concessão de Uso;
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HI- Da necessidade de autorização da Prefeitura
para reformas que impliquem mudança estrutural no prédio;
IV- Condições em que o prédio, móveis e demais
bens deverão ser entregues à Prefeitura ao final do contrato:
V- Condições de segurança, higiene e conforto
dos usuários;
VI- Horário de funcionamento;
VII Valores máximos e mínimos a serem
cobrados das empresas que manterão agências e bilheterias no Terminal:
VIII- Quais os ramos de atividades comerciais que
poderão ser exploradas;
IX- Valor da Tarifa de Utilização do Terminal,
que será cobrada simultâneamente com a venda do bilhete de passagem;
X- As proibições e penalidades pelo não
cumprimento desta Concessão;
X1- Fixar valores das tarifas de armazenamento;
XII- Outras condições que o Poder Executivo
Julgar necessárias.
Artigo 4º- A Prefeitura fiscalizará, através de
funcionário credenciado, o cumprimento das disposições desta Lei, do contrato
administrativo e dos demais instrumentos vi gentes ou a vigorar sobre o assunto.
Artigo 5º O concessionário poderá, mediante
prévia autorização do Prefeito Municipal, sub-locar dependências ou serviços do
Terminal Rodoviário, observadas as disposições legais que regem a matéria.
$ 1º- Nos contratos de sub-locação Z que se refere
Ç:
o “caput”, obrigatoriamente constarão as obrigações estipuladas contrato de
Concessão.
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$ 2 O prazo do contrato de sub-locação não
poderá ser maior que o do concessionário do Terminal Rodoviário.
Artigo 6º O contrato de Concessão somente
poderá ser transferido a terceiros, com expresso consentimento do Prefeito,
prevalecendo o prazo primitivo da Concessão.
Artigo 7º- O concessionário oferecerá um fiador
idôneo nos termos que estarão descritos no edital da licitação que, aceitos pela
Prefeitura, na fase de habilitação, se responsabilizarão, solidariamente, pelo fiel
cumprimento do contrato.
Artigo 8º- O prazo do Edital de Concorrência para
a Concessão de que trata esta Lei, será de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.758/97
de 23 de abril de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de setembro de 2003.
erto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA / DE ADMINISTRAÇÃO DA