norma nº 1784/1997

Prefeitura Municipal de Palmital
FILM,. di, '.a Paulo
-LEI NO 1.784 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1 .997-
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
QUE QUALQUER CAMPANHA BENEFICENTE ,
EM PALMITAL PASSE PELO CRIVO DO
DEPARTAMENTO DE PROMO AO SOCIAL
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER que a Camara Municipal de
Paimital APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lev￾Artigo 1° - Toda campanha para arrecadagao de
bens, ou fundos financeiros para fins beneficentes, a real¢ar-se em Paimital, so tern
auior¢agAo apos passar pelo crivo do Departamento de Promogao Social, ouvido o
Conseiho Municipal da Assistencia Social,
Parbgrafo Unico - As pessoas envolvidas em
edmpenhas deverao apresentar-se devidamenle eredenciadas cxrrn crachas e
c1iancela do Departarnento de Promopao Social.
Artigo 2° - Flea o Departamento de Promogao
Social obrigado a dar conhecimento aos meios de comunicagao local, Delegacia de
Policia e Policia Militar, objetivando resguardar a populapao da pratica ilegal de
l
campanha com motivos escusos.
I
Prefeitura .Municipal tie Palmital
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicapao.
Artigo 4° - Revogam- se as disposicoes em
corfranc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
04 de novembro de 1.997
----dOS FOBERTO LEAO REGO
-Prefeito municipal.
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL , em 04 de novembro de 1997
ANCIO FERR 1r1ETTO
-Coordenador de Administragiio-