norma nº 2003/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LELNº 2.003 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003=
Ta As SA DÃU UE «US
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo
por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente para a execução de programas de assistência
social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução
da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogamise | as disposições em
+
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de setembro de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e