norma nº 1995/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEI Nº 1.995 DE 27 DE MAIO DE 2003=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA EINS DE
INTERESSE SOCIAL, AO. FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS PARA
AMUNICIPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens doados pelo Ministério da Fazenda através
do Ato de Destinação de Mercadorias nº 296/2003.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
27 de maio de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE AD INISTRAÇÃO DA PREFEITURA
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