norma nº 1996/2003

4.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
berão
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: juridicoQ palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 1.996 DE 23 DE JUNHO DE 2003=
AUTORIZA O EXEÇUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM OQ BANCO NOSSA CAIXA
SA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A.
Parágrafo Único- O Convênio a que se refere o
“caput” tem por finalidade a concessão de empréstimo aos servidores públicos
municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 23 de junho de 2003.
“ Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
EALEiS! 1906.2003. doc - Pagina 1 de 1