norma nº 1997/2003

4 : PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www. paimital.sp.gov.br - e-mail: juridico palmital.sp.gov.br
=LEINº 1.997 DE 23 DE JUNHO DE 2003=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Ti E POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
PARA A MUNICIPALIDADE,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, abaixo relacionados, para
a municipalidade:-
Descrição
Valor atual
Caixa de Som — EMC 13,00
Caixa de Som — EMC 13,00
Mesa distribuidora de Som-Mod. AB-1600 — EMC 160,90
Microcomputador EGUUS — Mod. XT II Turbo 300,00
Fogão a Gás c/01 boca - Atlanta 15,00|
Central Telefônica PTC-210 — Fasor Multitel 150,00
TOTAL... errerrereersenseenenesoscrerrerserreneerneesvertereers eres rev aseansenssasenso 651,00
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
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&3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
: e
tera ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 23 de junho de 2003. 1
-PBREFEITO MUNICIPAL-
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PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS RAÇÃO DA PREFEITURA
)
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