norma nº 1994/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
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(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
=LEI Nº 1.994 DE 08 DE MAIO DE 2003=
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE PALMITAL - SAME A
CELEBRAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE PALMITAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital - SAAE, autorizado a celebrar contrato com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Palmital - APAE, objetivando incluir na fatura de consumo
de água a mensalidade do sócio/contribuinte da APAE.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de maio de 2003.
«PREFEITO MUNICIPAL- .
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PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE 4 AÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, €
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