norma nº 1991/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Paulo
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=LEI Nº 199] DE 24 DE ABRIL DE 2003=
E NM x! E
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE
PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS
ADUAI, E j
BITTENCOURT E PROFº ADALGISA C. DE
CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2003,
JOSÉ ROBERTO LEÃO RE GO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção social às Associações de Pais e Mestres
das Escolas Estaduais Cel. José Joaquim Bittencourt e Prof? Adalgisa Cavezzale de
Campos, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) cada escola, a ser paga em duas
parcelas iguais.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, serão cobertas com os recursos existentes no orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- A prestação de contas da presente
subvenção, será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estados de São
Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Palmital
tistado de São Panto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de abril de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA