norma nº 1990/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e-mail: pmpalmitaliwebtal.com.br - home page: vuw.palmital. sp.gov.br
=LEI Nº 1.990 DE 24 DE ABRIL DE 2003=
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E INCLUL NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica concedido à CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, uma subvenção social no valor de até R$ 250,00
(Duzentos e cingiienta Reais) mensais, no exercício de 2003, destinados a atender as
despesas com manutenção da referida entidade.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei,
serão cobertas com recursos existentes no Orçamento Programa do Município de
Palmital, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.967 de 22
de agosto de 2002.
Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
email: pmpalmital/webtal.com.br - home page: uu. palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de abril de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
ErLeiss 1990.2008 doe >