norma nº 1987/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalOwebtai.com.br
=LEI Nº 1.987 DE 08 DE ABRIL DE 2003=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL —
INSS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PÁ ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
rtigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social — LN.S8.8., para à
cessão, em caráter emergencial, de servidores municipais.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de abril de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL- .
“ Piblicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PRETLITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
“COORDENADOR DE ADMINITRAÇÃO-