| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1972 |
| Date | 1972-12-19 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTE DE IMPOSTO EM ATRASO, JA INSCRITO EM DIVIDA ATIVA UM PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA SATISFAZEREM SEUS DÉBITOS SEM O ACRÉSCIMOS LEGAIS. |
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