norma nº 1986/2003

2) Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LELNº 1.986 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEDADE DE
ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA
REFINADA À FARINHA DE TRIGO DE Uso
E CONSUMO NA COZINHA PILOTO DA
MUNICIPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Torna obrigatório a adição de farinha
de raspa de mandioca ou fécula de mandioca a farinha de trigo de uso e consumo na
cozinha piloto para atender a alimentação escolar da municipalidade.
Parágrafo Único- A mistura referida no “caput”
deste artigo conterá, no mínimo 20% (vinte por cento) de mandioca refinada, de raspa
de mandioca ou de fécula de mandioca.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a:-
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I- Baixar o percentual referido no parágrafo do
artigo anterior, em até 10% (dez por cento), quando Julgado conveniente em face das
condições locais de mercado e da tecnologia de produção;
H- Tornar obrigatória a adição de outras farinhas à
mistura, quando necessária à correção de valor nutricionál do produto final.
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Prefeitura Municipal de Palmital
listado de São Paulo
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Artigo 3º- A farinha de trigo adicionada à mistura
de mandioca refinada de raspa de mandioca ou fécula será de uso exclusivo da
cozinha piloto para atender na merenda escolar da municipalidade na confecção de:
pães, bolos, biscoitos, bolachas, macarrão e massas.
Artigo 4º. O Executivo terá o prazo improrrogável
de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente Lei para o seu integral
cumprimento.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e
vinte) dias após sua publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de fevereiro de 2003.
-PR FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
Amâncio Ferreira Netto é
“COORDENADOR DE ADMINITRA ÇÃO-
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