norma nº 1985/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
pmpalmitaliawebtal. com.br
=LEINº 1.985 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003=
AUTORIZA O EXECUTIVO. MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA
CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS JUNTO A
NASCENTE DA ÁGUA DO
PALMITALZINHO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galerias de
águas pluviais junto a nascente da Água do Palmitalzinho.
Artigo 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de fevereiro de 2003.
oberto Leão Rego
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, £
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