norma nº 1984/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Panto
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=LELNº 1.984 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO
À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO
r,
JOSE DE PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo | Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder contribuição à Escola de Samba Unidos de São José
de Palmital, no valor de até 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Artigo 2º- As despesas com a aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º- A Escola de Samba Unidos de São
José, deverá prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o
encerramento do exercício em conformidade com as normas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
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Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de fevereiro de 2003.
Fa)
“PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
“COORDENADOR DE ADMINITRAÇÃO-
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