norma nº 1992/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
=LEI Nº 1.992 DE 08 DE MAIO DE 2003=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO RE: GO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica criado, nos termos desta lei, ressalvo O
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disposto no artigo 5º, o programa “Adote Uma Praça”.
Artigo 2º- O programa “Adote Uma Praça” será
executado através do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
e terá por finalidade a revitalização e conservação das áreas verdes do Município, tais
como, praças, parques, jardins e logradouros assemelhados, em parceria com
empresas privadas ou pessoas físicas.
Artigo 3º Caberá ao Departamento de
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, com a aprovação do Prefeito:
a) elaborar o plano de revitalização e conservação
de cada uma das áreas a que se refere o artigo anterior, especificando os serviços e os
investimentos a serem efetivados;
b) detalhar os custos e definir a forma de atuação
das pessoas jurídicas ou físicas que se dispuserem a participar do programa;
c) divulgar através de edita) de chamamento,
publicado pela imprensa, os planos específicos para cada logradouro e os respectivos
custos, convocando os interessados que desejarem participar do pro ama;
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d) selecionar as melhores propostas de
participação e estabelecer, mediante convênio, a parceria entre a Prefeitura e o
proponente para esse fim habilitado.
Artigo 4º- A Prefeitura assentará em cada área
objeto de convênio, placa padronizada informando e destacando a participação da
pessoa jurídica ou física, na sua conservação.
Artigo 5º- O programa aprovado por esta lei será
implantado a critério do Executivo, de acordo com a conveniência da administração.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA LMITAL,
em 08 de maio de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA CODRDENADORIA, DE ADMINISTRAÇÃO DA
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