norma nº 2122/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.}7 
Coil 1'81 l!W r) Estado de São Paulo 
=LEI N.º 2122 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 -
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO 
PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo l O 
- Fica criado no município de Palmital, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal da Juventude 
- COMJUV, com as seguintes atribuições: 
I - Sugerir ao Prefeito proposta de políticas públicas, 
projeto de lei e outras iniciativas consensuais que visem assegurar e 
ampliar os direitos da Juventude; 
II - Auxiliar a Prefeitura na promoção e/ ou 
execução de projetos e programas destinados ao publico jovem; 
II - Desenvolver estudos, debates e pesquisas 
relativas à questão da juventude; 
li! - Fiscalizar e tomar providências para o 
cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude; 
IV - Receber sugestões oriundas da sociedade e 
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de 
suas atribuições, dano ciência das mesmas aos órgãos competentes do 
Poder Público; 
V - Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de 
interesse da juventude; 
VI - Promover a cooperação e o intercambio com 
organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e 
internacional. 
Artigo 2° - Para o efeito desta Lei, considera-se 
jovem a pessoa com a idade entre quinze e vinte e nove anos (15 a 29 
anos) de idade completos. 
Artigo 3° - O Conselho Municipal da Juventude, 
vinculado a Secretaria de Juventude, serà composto, prioritariamente 
por jovens, sendo: 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITAL~ 
~vezrnero u 
I Um representante da Associação de 
Universitários de Palmital 
II - Um representante de cada movimento religioso 
com juventude organizada; 
III - Um representante de cada partido com cadeira 
na Câmara de Vereadores que tenha segmento jovem organizado; 
IV- Representantes de organizações não 
governamentais ligadas a área de juventude (representativas e 
especialização); 
V - Um representante de cada uma das secretarias 
municipais de Planejamento, Educação, Trabalho, Desenvolvimento 
Social, Meio Ambiente, Cultura e Saúde; 
VI - Um representante do movimento cultural jovem 
de maior expressão; 
§ I º - Os conselheiros elegerão dentre si o Presidente 
do Conselho. 
§ 2º - O Prefeito nomeará os conselheiros, seus 
suplentes e o Presidente do Conselho. 
§ 3° - O mandato dos conselheiros, de seus 
respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, 
permitida a recondução por igual período. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
vigente 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
19 de dezembro de 2005. 
~,,z;~ 
Reinaldo Custódio da Silva. 
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNI
1
ít:t:PALMITAL, em 19 de dezembro de 2005. 
U~jmara de Fátima Senatore Ramos _ 
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇAO-