norma nº 2023/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoQpalmital.sp.gov.br - site: www.paimital.sp.gov.br
=LEINº2.023 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLQ
URBANO (TERRA) . AS FAMÍLIAS
ARENTE, DE 'ALMITAL ARA
MELHORAMENTOS DE SUAS
RESIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PÁLMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal,
a doar solo urbano (terra) para famílias carentes de Palmital, para melhoramentos de
suas residências, dando melhores condições de vida aos seus proprietários, havendo
disponibilidade de solo a ser doado, e condições de extração e transporte da terra.
8 1º Fica a critério do Departamento de
Promoção Social a triagem da família para constatar a necessidade da doação de solo
urbano (terra) e qual o serviço a ser aplicado.
$ 2º- A doação de solo urbano (terra), deverá ter a
finalidade de entupimento de fossa ou poço desativados ou preenchimento de alicerce
na construção de residências.
Artigo 2º- A doação de solo urbano (terra), não
suplantará a quantidade de 06 (seis) m”.
Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a
presente lei dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
+