norma nº 1019/1975

Auttigrafe na 10/75
PROD TO D8 LNI As 11/75
LI I 96 jJ 9
Istabeleae norm" d• Pavimentario Asfa1tioa, r:
aapeanento a obras coaiplem•ntares, medianto coil
tratos particular, s por conta dr tereeiros a da
outran provideneias.
A C kara *inicipal d• Palmital, d e a r e t a i
Artigo '.Q • 0a proprietarios de imSveis urbenos situados at vies
eu lmgradouiros pdblicoa quo dss•jare® on uelhoramentos da PAVXMMX1r A-,/
clo ASPILTICA, MCAPEAMI O I OBRAS COMPLEMYNTARIS em fronts sea refs
rides imSvis tea via quo satisfaga as exigoi aias legato • regulaen￾tares aplie vain a exeougao dos respeotivos servigos a dead* quo as
o reap onsabilizem polo Gusto integral oorrespondente, ficam autorizados
a contratar diretment• cam firmas prcticulares vencedora de eorp•tgU
J to-, :ic itacao peib:!iea, sob regime espee fieo de contratea por conta d e
1 is - A •xecuglo dos servigos, obieto d•ste artigo, s• dr,envg],
U) very paralelamente ao andamonto das obras eongf,neres quo estivrem /
sendo ofetusdas pale firma venoedora da licitagio, respaitando oa pry
coos, as normas tacnioas a as coadigoes vigsntes da legislagio • rego'.
lesento noic f:!ail..
6 20 - No case dos propri•tarios do lmoveis no salda s eras /
obrigsgoes contratuais centre dos prams estiuplados no mesmo, flea c
Poder Executive autorizedo a assusir intoira responsabilidade pelos /
referidos tftuloa on duplieatas , saldando-os junto a ti:^ea empreit•i￾rag mm pram woximo do 30 ( trinta) digs podendo pare tanto utilizer/
votago`•s referents a reeursos proprios, imposto do eirculag-ae d• merb
eadorias , !undo de partioipagao dos a uniafpios , on contrair empristi￾ao banearics.
6 3a - Para ofeito desta lei, as areas relatives soon conyratos /
firsados dir•tamente cos as propristirios aqui designados por Teroai￾ros nao soma subtraidos da Area estabalseida na lieitagio e.dusirAo￾s• desta t7ao scmonte as correspond antes acs imo'veis oujos propri•ta-/
Dios no firmares on respectivos contratos.
6 liQ - N. firma do paragrafb anterior, o andanonto dos servigos/
mseauA/
rim ..2. executadoa atraves dos contratos per cants de terceiros, tera a on*
oonolasao corn o termino da execag io do saldo da area estabeleeida na respectiva licitagaoa
Artigo 20 - 0correndo a recusa on felts de assinatura de ro
etarios ,
a Prefsi tnra Municipal autorizara a execagao dos servigos,/
desde quo no local a sir beneficiado os si ^ griatari os dos ccntratos / firmudos scaem polo menses 50% (oingaanta per canto) da area a nor p& vimentada.
6 IQ • M"ao serao computados, pare efeito do fixagao do 1dice /
stiva, as proprietarios, municipals,, estaduais on federaisa man no
onUttto g a soma de seas medid as ( areas ) sera deduzida da area glo+/ bal sobti o oontrato.
6 29 + Pfa hipotese do artigo anterior# a Prefeitura Municipal;/
IF responsgbilizara polo pagemento integral it firma empreiteira aD.
bsando posterioraente o prego das obras ezscutadas nos respectivoa:7
1.moveid bemefieiados cam o milhoramento oujos proprietarios nao tiv j
rom fireado contrato direto cam a empreiteiraa ads on acrf sc1aos re.
ferentes a Jnrost corregao monetaria s despesas administrativas is
2017 (vinte"per canto).
6 30 w No ease de intsresse da Municipalidado, duds quo nao ea
coda an lirnites da area global contratada, podera o chefe do gxecut, j
ve determinar a execugao dos services do tae trata seta lei no. sett
res per *Ie indioado, sem considerer o India* de 5G% (cinquenta per
canto ) fixado neste artigoe
Artigo 30 + Toro prioridads no atsndlmento, on trochee em quo/
os proprietarios assinam a totalidade dos contrates da area a sop/
paviasutada ooi a emprsiteira•
Artigo 40 a Pica a Prefeltura Muziicipal de Palmital autorizada/
a executar we exercicios de 1975 a 1976, servicoe de pavimentagso /
asfaltica de 506000 (cinqusnta nil) metros quadrados naa vies publi￾c" da aidadeq oast e,urses obtidom de financiamentos coin a Caixa /
$couomioa gstadaal on polo siatema do empreitadaa conforms artigo 12
desta Let.
Artigo 52 - 2sta Lei entrara ow vigor na data do sus publicagio
revogadas as dispoeigoes era contrarioe
CRMARA ^ IPA1, DR APALMTTAL, on 03 de
NCHES RAMOS
rotor Is S.cr.t.ri.