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← Palmital (SP)

norma nº 1021/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 1975
Date 1975-06-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRESCIMOS LEGAIS AOS CONTRIBUINTES EM ATRAZO COM A MUNICIPALIDADE.
native_id2308

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Iut6grato as 32/75
pROJ$TO DR LSI NO 3.3►/75
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Alva a encmainUdaa do linedi2to Para eabrunga exeeutiva.
Artitc 3C • Vet& Lei entrarl on vigor na data de sun pabliog
+ • revogudaaas an disposlgoes em contrario.
C1MAM MUNICIPAL UH PALMITAL* SM 03 Ds JU 'O J•: 1.975.
Presidente
Sp8$ ROH R9'0 LP,'AO RN
12 seeretaorie

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