norma nº 1029/1975

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tOJETO DR LEI NO 22/75
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Dispoe sobre autorizagio pare aquisigno
de imovets urbsnos a da outras providsa
ciao.
A Camara Municipal de Palmital, d e c r o t as
Artigo is - Flea o Poder Fxeoutivo Municipal autoriza o a
adquirir sediante avaliagao previa, on lotes nag. 139 199 20
21 as quadra iii, situados entre as rues Dom Lucio a Francisco 8i
verino da Costa, negta cidade a cuja roa r@& destina+ae a
constragao polo Governs do Estado do Centro de Sande.
Artigo 22 - As despesas decorrentes corn a aplicagio da pt
seats Lei correrso por conta de verbas proprias constantes do or.
gamento vigente, suplementadis se necesserio.
Artigo 39 - Beta Let entrarn em vigor na data de sue pablj
cagao, revogadas as disposiroes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DS PALMITAL, EM 26 DE SBTEMBRO DT 1.975.
rubin, de ----------- --- jjutlos
Prrsid.nt.
Jose Roberto Ledo Rego
1.o Sscr.tario
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