| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1973 |
| Date | 1973-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA NOTIFICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO PARANÁ. |
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