norma nº 1030/1975

AntLrrafo nO 20/715
ROJETO DE LEI NO 23/75
LFI lion
Dispos sobre antorizagao pare receber imi
vul por doag iio e da outras provid"encias.
C C I O t (:.
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q 1 tC•.i autorl7jkm
a a receber por doagao urn terreno medindo 200 metros de frente
or 150 metros da fronts aos fundos, iguais a 30.000 m2. (trik;,i
ail metros quadrados), situado no loteamento da-Fazenda Oriente;
ests municfpio , de propriedade dos senhores Abilto Ashcar, Cka.I
abcar a Fuad Nicolau.
Artigo 20 - Como racompensa a doagao do terreno supra, a -Md￾icipalidade as ocmpromste a executer no referido loteamento, ate/
t de detembro de 1976 , os melhoramentot constants de assentamifl￾r0 de guias e sarjeta$ ,
extensao da reds de abasteoisnento do ag2a/
reds elstrica em suas principals via., com prioridade para a ►4
s Avenida e a rua que demands o terreno cra doadu a on valor e'Z
ralente so mesro.
Artigo 3# - As despesas decorrentes cos. a aplicagao da p: -e-
•ente Lei ccyrerao por conta de verbas propr• ias constants do or-
,amento vigente , suplementadas as necessario.
Artigo 4s - Esta Lei entrara em vigor as data do sue publ=c,
„ao, revogadas as disposigoes em contrario.
. oltARA MUNICIPAL D8 PAYMTAL, IN 26 DE BETEL O ,DE 1.975.'
S 10 ^Z) NEY- RA►MO •+•^
Josd Rob^ ^o Ledo Rego
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