| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1973 |
| Date | 1973-10-02 |
| Ementa | CONCEDE MAIS TRINTA DIAS DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS NOVAS NOTIFICAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N°0938 22/08/73. |
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