| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E FIM DE ALI SER CONSTRUIDO UM CENTRO DE SAÚDE. |
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