norma nº 1039/1975

35
LIVUl￾Autografo no 29/75
GRI No 25,/75
LEI U /D&9
Dispoe cobra a estlmativa da receita a Fixm a
Despesa da Prefeitura Municipal de Palmital9/
Bstado de Sao Paulo , Para o exerodcio d• 1976.
A CIMARA 1d7AICIPAL DR PALMITAL9 D a e r e t as
Artigo 19 • 0 Orgamento geral da Pref.itura Municipal de Palmitalo
Istado do 81o Paulo9 pars o exeroloio d• 19769 dlscriminado pelos anew
xoa desta Lei9 estima a receita a lira a despesa am t(`.905000000©00 (ncp
TO alWso a quinhentos mil oruzeiros). -
Artigo 2e io A Receita sere realinada mediante a arrecadagao dos
tr'butos a outras contribuigoes correntea a de capital9 na forma das I
gislagoes am vigor a das espeoificago`es constantes dos anexos quo fazem
parts integrante dssta Woo
Artigo 39 • A despesa sera realisada na forma dos quadros analfti'
cos quo faces parts delta Lei, oom demonatragoes per lungoes , programas
sub•programas a categorias eoonomioaso.
Artigo hl • Pica o Poder Ixecutivo autorisado at
I • Rfetuar operagoes de credito por antecipagao da receitas ate o
limits de 25% (vinte a cinco por canto ) da receita eetimada;
II • Bfetuar operagoes de are°dito Para finanoiamentos de obras a ou￾tras despeeas ate" o Unite fixado na receita do operagoes de oredito;
III m Abrir cre°ditos supiamuntares ate o limits de 110% (quarenta por
canto) dam dotagoes orgamenta°rias, referentes as verbal de custeioo in￾vestimento • inverses ftnanceiraso
Artigo 52 • A execugao da despesa variavel dependera' do comportaa,/
mento efetivo da receita9 ficando o Podsr Rxecutivo autorizado a apro•
var per decre to um piano do contenaio das despeeas quo no sa3am fixas9
ate o limits de 60% ( sessenta per canto).
Paregrafo tnioo Ss no decorrer do exerofcio a arrecadageo atiac/
gir on niveis prev . etbs9 poderao aerem liberados per decreto do Poder
txscutivd Municipals proporcionalmente as dotago`es inoluddas no plan /
de oontensaoo
Artigo 62 • Bats Lei entrare an vigor a partir de 01 do Janeiro de
1976, revogadas dispos goes am contrarioo
C1. P ^t 2 0
WHWOMAR &M NA-1-1V 11 00 RVDOZLV AWMfW :A
Presidents _ Le Seoretario
SY ," P ANC RAMOS
Dirator da 6.cretarla