norma nº 1041/1976

3S
Autigrafe as O]/76
pogo Ds LBI N. 03/76
LEI aet04 i
Concede a* snt• de 30% n•s venolaentIOs
des Fnnclenaori•s ltnaicipais a at •a•
tras pr videneiaso
A Camara Municipal de Pelmitaip d e o r e t a t
Artigs Is • Flea encedids m auments de 30% (trinta psi eat
t•) nos vsncimentes des F moi•naries Nanicipaisa
Artigs 29 « Flea elevade do EI-40900 ( quareata ernasir•s) paw
ra C.50900 (cinquenta eruaeirss ) • salarieafeailia d•a funoienss/
rise au icipais o ;.,,
Artigo 30 • Flea ceancedida ama gratifieag s de 50% ( cingns .
to p•r cents) des vencisent•s, pare es funei nari•s p•ssnid•res,/
do curses taonices.
Artig• 42 • As despesas deo•rrentes cam a aplicac da we-;f
saute lei oerrerl• por cents do verbas pr6prias9 suplementadas ire
necessa'ri•.
Artig• 56 is Seta Lei entrarl es vigor na data de sus putbliq,
gisl retreagindo, sans efeites a partir de is de Janet" de 19Th.
Artig• 69 a Revgamose as dispesic es em ceatrariso
1:IMARA MUNICIPAL IZ PALMITAL. EX 04 DL t ,`O DE lo976.
SSA
esidanter
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f i oaRlo L41O
3.0 Socretarie