norma nº 1042/1976

ROZE4rO DR LEI NO 02/76
LEI AQJ ,IZ
Auterisa a Executive a aliens 1"vej
do prepriedade da mnnicipalidad• a dal
sutras previdenciaso
A Cimara Mbnioipal de Palatal, D E C R E T As
Artige 10 v Pica • Chafe de Peder Executive aut•risade a allg
nars mediante avaliagae previa a aenaerrencia publican um imivel /
de propriedade da Municipalidad s s am a area de *22s99 (vinte a d*
is hectares a noventa • nave area ) de terras mais on menosq situa•
des ns Fasenda Pau DQAlha, Lugar sm dewrnina especial, nest. /
Distrito e MunicLpie de Palmitals dividinde a cenfiontand• an sue
integridade cm terras do America Luigi, en sucesseres , herdeiron/
do Bernardino do Tal su suo.ssaresg ague Parada a Estrada de Reda,
gem Mgnioipalo
Artigs, 211 . A alienagi• sera precedida da avaaga• prrvia •
eenaerrenaia publics, de words oeo a artige 63 a seas paragrat^as1
d• Deerete«lei Ceenl.mantar no 9 de 31 de desexbre do 1969 (Lei OO￾ganiea dos Munic(piee).
Artige 32 •• 0 esutante apured• cam a present. alienagaa sari/
empregad• no cempra de entre imivel a ser dead* a CIAOESP pare ega
pliaga`• des silos gran.L9 .roa quo Ostiaa, sends, censtruid•s m PaUij
talo
Artige 49 + seta lei entrart em vigor na data deans publics
gas,, revegadas as disp•sigies am o•ntrki•o
MATTOS