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← Palmital (SP)

norma nº 1043/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 1976
Date 1976-03-04
EmentaCONCEDE AUMENTO DE 30% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INATIVOS.
native_id2351

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40
Autigrafe AS 03/76
PROJETO Dt LEI No 03/"x6
1.21 NQi n._4 3.
Concede ataeente de 30% nee vencimentes
dos funclenaries *uaicipai$ inatiwso
A Camara Mtieipal de P$3 ttala d e o r e t a$
w
0
Artige It • Flea cenaedide tot atssente de 30% (trinta Per o
to) mg venci"ntes dos FuncienLriea MtmiCipais Inatives.
Artige 2e m Pica olevade di ($.40900 (quarinta elumsises) pa•
ra 21*5O9OO (cinquenta eruseires) a salliriewfaufits des ttmciena•,/
rise stsaicipais inativoso
Artige 39 * As deepeias deeerrontes con a aplicagae da pre-/
seats lei oorreru per cents de verbes Pr pnias9 supiementadas 84
asses saris., 7
Amigo 4^ • Eats lei ea^trare an vigor na data de ins publij
49, letreaginde seas efeites a partir de 1Q de Sane'" de 19760
Artjge 59 • Rev gern'se as dispesi0e9 em eentrarie.
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITALS VI 04 DE 90 D8 1. 976•
Presidents
ROBERTO X EA0 RE
le Secre ie

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