norma nº 1045/1976

Aut6grafo n* 05/76
PROJI:?0 DE LEI 5. 5/76
LEI 541045
Autorisa aquisigio d• ladvol.
A CINARA NWIICIPAL DE PALKITAL, D E C B E T At
Artigo 1* - Pica o Poder Exeoutivo Municipal autorimado a ad
quirir , aediant• avaliagio privia , um ia6vel pertenoente & Fran
oisoo Teresan, situado nests dietrito • aunieipio de Palnital, as
"Fasenda Santo Antonio" , eontendo 9,68 ha. (nove hectare • see-/
senta a oito area) d• terras , sea benfeitorias a quo se divides -
pela oabeo•ira ooa Alberto Caaaoho on suoesioree ; de um lade con
Josh Maria Peres au suoeesor • s; de outro lade oo® a rodovia Porto
L•opoldino, SP-351 • pelos 2undos ooa a Ferrovias Paulista S/A -
(FF.PASA) .
Artigo 22 - As d•speeaa d•oorr•ntes da aplioagio diets Lei
correrio per oonta d• verbs pr6pria constants do orgaa•ato vigen
t•, supleadntada se neoesedrioo
Artigo 32 - Esta Lai entrard •a vigor na data d• sus prouul￾gagio , revogadaa as disposig3ee •a oontrdrioe
CAMARA MUNICIPAL DE PALhITAL, Er 06 DE ABRIL DI 1.976.
joaE Robr: to Ledo ReyO
1.0 S.u.ta[io