| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE 30% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A14t4grsf. s* 06/'76 PROJBTO Dl LEI We 10/76 i0 51 Qosoede ausento do 300 nos TonoisantO$ dos P noiondrios do Legislative a Id outran provid$noiaso A (inara *nnioipal de Palaital , d e o r e It at Artigo 1* - pies coacedido us aunento de 30¢ (trista per canto) nos venoisentos dos tunoion4rios do LegislativO. Artigo 2* - Pica elevado de Cr$ . 40,00 (quarents ornseiros) pars, Q$.50 ,00 (oinquenta oraseiros ) o salirio-iasilia doe funoiontrios do Lsgislativoo Artigo 3* - Pica oonoodido usa gratitioaSto da 50 (oil tuenta por canto ) dos venoisentos , pars, os iunoiondrios possui doss de curses tdonioos. Artigo 42 - As despesas decorrentes cos a ap1ioa140 AM, presents lei oorrerio par conta de verbal px dprias , suplemanta das IS neoesedrioo Artigo S* - Esta Lei entrart w vigor as data do sus, pu+ blioaQio , retroagindo sons eteitos a partir de is Is Janeiro / do 1976,- (!LSABA g0IICIPAL Dl PALNITAL , a 20 BRI 3 1.976, eident os>s 10EiRTo- tEXo B It gaoretdrio