norma nº 1046/1976

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Autografo as 07/76
PROJBTO DB LBI Ni 6/76
LZ I ;;.1046
Diapge sobre a deagao de um terreno do pro￾priedade da Municipalidadel so Conaelric, Cs;r
oerario de Palmital.
A C114ARA MIAICIPAL DR PALMITAL1 d e o r e t a s
Artigo 12 - Flea a Prefeitura Municipal de Palmital autorisa.,
da a transfersr por doagao an Consslho Carcerario de Palmital9 m
terreno de propriedade da Municipalidade, medindo 13x28 attso, si•/
tuade na zone urbane da aid-ads a qua so divides pals, fronts cos a
rue Joao Moreira da Silva ; do lado direito cam a rue Dro Nelson da
Cunha Bastos ; polo lado esquerdo cam Luiz Menocci a pelos fundos /
cam Abides Poroeili, a quo as destine a construgao da Casa do Pre
so Albergado de Palmitalo
Artigo 22 • As despesas decorreates com a aplicagao delta Lei,
correra`o per costa de verbs propria do orgamento vigente,
Artigo 32 m Bata Ldi entrare em vigor na data de sue pronulg
co,a revogadas as disposigges encontrario,
CaMARA MUNICIPAL I PALMIS L 9 EM 30 DE I L 9E 1,, 976
esidente