| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1976 |
| Date | 1976-04-30 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXCLUIR CONVÊNIO FIRMADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 2360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Autograto nQ 0916 PROJZTO DS LXI NO 9/76 Las 4 0 41 .8 A C1i4AAA MuhiCIPAL DR PALMITAL9 d s a r s t as Artigo 20 •• Flea o Poder Ixooativo antorisado a exaluir o/, Mbniafpio d• Palmital do eonvinio firmado oom o CONSORCIO INTE MUNICIPAL DS PROMO9Z0 8OCIAL9 am dsoorreneia da Lei Municipal • no 773 de 3 do dezombro do 19690 Artigo 20 « Eats Lei entrara am vigor na data do ems publj aaglo, revogadas as dispoeigoesgem contrario. Cl?KARA MUNICIPAL DR PALMITAL9 BM 30 DS L DR 1.976. Presidents a^ ROEMM L320 RIM 10 8eoretario