| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1976 |
| Date | 1976-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA PAVIMENTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE C$ 1.100.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. |
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Aut6gaate na 11/76 PRCJBTO DI LgI 110 12/76 L II Nei _50 Dispoe sebre amprestime pars PAVDWTAc Oyati o sontante ds Q101010OoO0OpO0q a nor oontrasdo corn a OAIXA ICO110MICA DO 18TADO DP SIO PAULO. S/A onum Miff RA si It ROBBHTO I1E O 11 eecretario A CRMARA MUNICIPAL DR PALMITAL D B C R I T A,& Artigo 10 Pica a Prelaitn►ra Municipal d• Palmital *utoriza da a contrair coca a Cairns Eoonomica do Pstado Is Sto Paulo 8/Acut emprastino do ate a inrortancia d• Rolo1O0a000A0 (Rom rr ilhie • cem oil erazsiros)o destinado 'a PAYSMIFTAc1O0 Artigo 29 o A Preteitura Municipal fica srpressazsnte auto sada a contrair can a CR73P o 8/A condl as 0 Prate wa°uiso do resgatt da dfvida assnmida sera de 3 0 (trh) anon, rnediants pagamonto de 36 (trinta a seas ) prestagges/ mensaisa pelt tabela Price, b' Juros de 10% (des POP cents) ao aaoo o. Correce'o Monetaria anualq de aoordo com of fa izes deter. minades pelt sslario Mfnimo Habitacionala d,a, 0 pagamonto das prestagoes as tars atravss do Imposts soa by. Ctrculagao do Mercadortas (ICM)o atttorizandows desds JS sna vinculagao, ooao garantia da dMvMlda por ocasiia da escriturav, Artigo 42 4 Iota Lei entrara on vigor as data de saa public Artigo 39 0 Picas aprovadas as seguintea clausulas o 99029 a sores inseridas no contratos 910, revogadac as diw osigges em contrario,, CIMARA WRICIPAL t PALMITAL9