norma nº 1055/1976

Aut6grafo no 15/76
PROJRTO DR LEI NO 16/76
L E I
Di nova redagie see artiges 273 e 2714 da
LRI MUNICIPAL n• 586/66 - Codigo Tribute
rim, Municipalo
ter as seguintes redago•ss
Amt po 273 • 0 Gusto das obras de Pavimentagao quo vier", a sir
A Cimara Municipal do Palmital D R C R F T As
Artigo 1s . Os artigos 273 • 274 da Lei Municipal no 5860 de￾31 d• ds zembre as 1966 o CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL d• passar$e a
•xeeutadas nos termes dos artigos anteriores, sera dividid• entre/.
es proprietaries des terrenos marginais as iias • logradouros ban
ficiadoso￾ArtiR • Cabers a Prefeitura a parts correspondents son cruse*
lentos d• vies urbanr.s a logradouros publiceso￾Artigo 20 • Esta Lei entrara •m vigor na data de sus publiGg
gao, revogadas as dioposigges em dontrarioo
CIMARA MUNICIPAL DR PALMITAL9 RM 19 DT MAIO DR 10976.
4!^
RO R O 1SORE
10 S•cretario