norma nº 2028/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 2.028 DE 02 DE MARÇO DE 2004= 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO 
DE PALMITAL. 
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE P4LMJTAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 º- Fica criado o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo. 
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade 
civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança 
alimentar e nutricional. 
Artigo 2º- Cabe ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo pennanente 
entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o 
objetivo de assessorar a Prefeitura do Mmlicípio de Palmital na fonnulação de 
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do 
direito humano à alimentação. 
Artigo 3º- Compete ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Mmücípio de Palmital propor e 
pronunciar-se sobre:-
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1- As diretrizes da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; 
II- Os projetos e ações prioritárias da política 
municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei 
de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Mm1icípio de Palmital; 
III- As fonnas de articular e mobilizar a sociedade 
civil organizada, no âmbito da política municipal de seh'lITança alimentar e 
nutricional, indicando prioridades; 
IV- A realização de estudos que fundamentem as 
propostas ligadas á segurança alimentar e nutricional: 
V- A organização e implementação das 
Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo Único- Compete também ao Co11sellto 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de 
Palmital estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual 
de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e o Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. 
Artigo 4º- O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Palmital será composto por no 
mínimo 12 (doze) conselheiros( as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil 
organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por 
no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1 º- Caberá ao Governo Municipal definir seus 
representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2°- A definição da repres ~tação da sociedade 
civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre o 1tros, aos seguintes 
setores:-
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urbano e n1ral; 
em presanais; 
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1- Movimento Sindical, de empregados e patronal, 
U- Associação de classes profissionais e 
II 1- Instituições religiosas de diferentes expressões 
de fé, existentes no Município; 
IV- Movimentos populares organizados, 
associações comunitárias e organizações não-governamentais. 
§ 3º- As instituições representadas no COMSEA 
devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com 
alimentos, nutrição, educação e organização popular. 
§ 4º- O COMSEA será instituído através de 
Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não￾governamentais com seus respectivos suplentes. 
§ 5º- Os( as) Conselheiros( as) suplentes 
substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de 
suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 
§ 6º- O mandato dos membros representantes da 
sociedade civil no COMSEA será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções 
consecutivas. 
§ 7º- A ausência às reuniões plenárias deve ser 
justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 
três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
§ 8º- O COMSEA será presidido por urn(a) 
conselheiro( a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião 
de instalação do Conselho. 
§ 9º- Na ausência do Pr sidente será escolhido 
pelo plenário presente mn representante da sociedade civil par p esidir a reunião. 
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§ 1 O- Poderão ser convidados a participar das 
reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades 
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta 
constarem assuntos de sua área de atuação. 
§ 11- O COMSEA terá como convidados 
pennanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos 
Conselhos Municipais existentes. 
§ 12- A participação dos Conselheiros no 
COMSEA não será remunerada. 
Artigo 5º- O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Palmital contará com câmara 
temáticas pennanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1 º - As câmaras temáticas serão compostas por 
conselheiros(as) designados(as) pelos plenário do COMSEA, observadas as 
condições estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2º- Na fase de elaboração das propostas a serem 
submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar 
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e 
técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
Artigo 6º- O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Palmital poderá instituir 
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
Artigo 7°- Cabe ao Governo Municipal assegurar 
ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do 
Município de Palmital, assim como suas câmara temáticas e grupos de trabalho, os 
me10s necessários ao exercício de suas competência , incluindo suporte 
administrativo e técnico e recursos financeiros assegur d· s pelo orçamento 
municipal. 
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Artigo 8º- O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Palmital reunir-se-á, 
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por 
seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência 
mínima de cinco dias. 
Artigo 9º- O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Palmital elaborará o seu 
regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação. 
publicação. 
em 02 de março de 2004. 
E PATRIMÔNIO DA 
Artigo 1 O- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
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·- --P: EFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA , 
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