norma nº 1058/1976

Autigrato no 18/76
PROJ8T0 DE LEI NO 19/76
L IZ 0 105a
Antoriaa o pagamento do primio do saga
re contra acidentes possoais dos song
rem Vereadores a Camara :.anieipal to-/
cal.
A Camara Municipal do Palmital, d• e r o t as
Artigo It - Fiaa autorizado o pagamento de primios d• segue
roe contra acidentes pessoais dos senhores Vereadores, nos tir￾mos da dooisae proterida polo Ro ilenario do Tribunal de Contas/
da Istado , quando do Juigamonte dos autos TC. 8.322/73.
Artigo 20 • As dospesas deoorrentes da ozeangae da presen•/
to Lei oerrorio per coats da verbs destined* ao Poder Legislati.
one, eoodiftoada sob m! 01001000120005 . 311 - Manutongio doe servl
goo do Capp Legislative
Paragralo nnioo - Nos damais ezercIcies a verbs constara -
obrigatoriaaents dos orgwontos tuteros.
Artigo 3e - Iota Lei ontrara em vigor na data de am publi•
oagio, revogadas as disposigios em oontrarioo
CIMARA ?IYNICIPAL Dl PALMITAL V EM 10 DR JUimlO DE 1.976.
io m ona o•
Preaidente
'osi Roberto eao R
is 8soretario