norma nº 1064/1976

Auto'grafs no 214/76
PADJETO D= LEt N 23/76
L a Y: ITO
Concede aumente de b5% (quarenta a cincm
per cent*) nos vencimentes des tunoiena￾ries municipals inativeso
£, Camara Municipal de Palmital9 decreta$
Artige 19 • pica cenoedide mi aum.nte de 1•- ' (quarenta o￾aince per cente ) nee venoim•ntes des Funoienari.,e Muni lVaIs IDA
tives c
Artige 20 - Flea elevade de Qfa109O0 (quarenta cruzoires) pA►
ra 0 ,50,00 (cinquenta cruzoires) o salarie-tamilia dos luncieaa￾ries municipals inativeso
Artige 30 - As despesas decerrontes com a aplicagae da pre￾sente lei cerreiae per oenta do verbas pripr:isg suplementad 3 -
as neoessarie.o
Artige 14 0 • Flea revegada em sun totalidade a Lot Municip al
ns 1.0!.43 de 0!4/03/76.
Artige 52 - Iota Lei entrara em vigor no data de sue. publi￾cacao, retreaginde sons eleites a partir de 10 de Janeiro de
19760
Artige 60 • Revogem-se as dispesigies em centrarioo
CIMARA MUNICIPAL DR PALMITAL, FM 17 DR AGOSTO DR 109760