| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1974 |
| Date | 1974-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO COM PARTICULARES ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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