norma nº 1066/1976

Autografo ns 26/76
PROJITO DE LEI Ns 28/76
Q)
6 L 8 I Q 6
Dispg• sobr• doagao d • um terreno de ,,: ^,Nriadad,
da Municipalidads, a APABEM - Associagao Palmitg,
lens, do Bem Istar do Manor*
A C2MARA MUNICIPAL DE PALMITAL D$ C R E T A
Artigo 10 • Fica o Poder Ex•cutivo Municipal autorizado a
transfe
rir por doagao, atraves do Escritura Publioa, a APABEM - -•
Assoeiagao Palmitalease do Bom Betas do H onor, um terreno do prs
priedad • da ?bnicipalidad . , situado na Zona Urbana, correspondents
so lots, 7 da quadra 56, Setor 19 Zona 39 medindo 22,00 m. (vint. •
doss metros )
do fronts, por 28,00 m. (vinte • oito metros) da frog
to cos fundos, cam as seguiatos confrontagg•st P.la fr onts com a
Rua Joao Moreira da Silva, polo lado direito com Waldomiro Pinto
do Faria, polo lado •sgns,rdo com Maria Conceta Menocci, • pelos •
fundos coat Angelo Lutz Beltraiim, onds •sta construido o predio do
Albergue Noturno, • quo as d•stiaa so funcionamento da APABBM.
Artigo 22 - As dosp,sas decorr•ntss com a apliaagao da pres.,
to lei correrao pOr conta do vrbas proprias do orgamento, supl•-/
mentadas so necessario.-
Artigo 30 - Esta Lei .ntrara in vigor na data d•'sua publica•
gao, r•vogadas as-disposigoss on contrarioo
CIMARA IIJNICIPAL DR PALMITAL, EM 08 DR SFTEMBRO DR 10976.
r. O S IO ATO
Presidents