| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1976 |
| Date | 1976-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES. |
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Autografo nt 29/'16 Q) LKI NO„_6 9 Autoriza o Poder V^ $xecutivo a celebrar connio corn o GOvOrnO do Bstado de Sao Paulo, por sua Seoretaria de Rsport•s a Turismo,/ visando a complementagIO das OBRAB DO GINS 810 DR $SPORTFS... A C2MARA MUNICIPAL DR PALMITAL D S C R 8 T As Artigo 10 ft Pica o Chafe do Poder EX •cutivo autorizado a eel,R brat oonvinio com o Govern do Rstado de Sao Paulo, por sua Secre, taria de Bsportes • Turismo9 visando a complementagao dam 0bras do ainasio d • .°.sportes, arcando a S•cretaria corn a iaporta"ncia at* @$. 4000000900 (quatrocentos mil cruzeiros) "' p para o tim colimade a ca• bendo a Prefeitura aplicar as gnantias r•cebidas unicament• na exi cugao do empreendimento. Artigo 20 - Do igual maneira e para ox mesrnos final flea a Prefeitura Municipal autorizada a reoeber a apllcar sgplementago•s orgamentarias quo the salam destinadas. Artigo 39 - Ooorrendo a hipotesa d• os recursos recebidos na forma • para os fins dispostos nests Lei se revlarem insufici•n-/ teal flea a Pref• itura Municipal autorizada a incluir no orgamento so Municfpio a verba necesseria. vo Artigo !is • Bata Lei •ntrara em vigor na data d• sua publica• Artigo 50 Revogam-s• as disposigoes em contrario. C1MARA MUNICIPAL DE PALMIT L , BM 19 DR OUTUBRO DE 1a976, SOWv ?J S.=HONV-19V A3NCAS Dir.tor Ia Secratari.