| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1976 |
| Date | 1976-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.030. |
| native_id | 2395 |
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Luto
_ 107 4
Diepoe eobre prorrogageo de prasc Para
aplicagso da lei laO3O de 26 de setOmc,
bro de 1975.-
I
A Cara Municipal de Palmita1' d e o r e t av
Artigo 10 - Fica prorrogado ai.4 31 de dezembro de 1977,,,.
o anteriormente fixado no artigo 29 da lei no 3. O30 de{^j
setembro de 1975, em 31 de dezembro de 1976
Artigo 2Q • Bata Lei ontrara em vigor na data of? s"m p31
ao, revogadas as diaposigges em contrarioo
C1"4ARA MUNICIPAL DE PALMITAL, BM 09 DE NDVFMBRO DE 197E
J'IMIONATO
Pr,.aidonto