norma nº 2121/2005

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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
stado de São Paulo
=LEI N. 2121 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005-=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR | CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE SAÚDE
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades filantrópicas da área
de saúde, objetivando estabelecer em regime de cooperação mútua um
PROGRAMA DE PARCERIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no
âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Palmital, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes,
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Saúde, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas; o.
Go Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
I- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Saúde relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
. HI —- DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
04 -Fundo Municipal de Saúde
008-Desenvolvimento da Saúde Saneamento e
Vig. Sanitária
10.302.2.037 — Manutenção dos Serviços
Terceirizados de Saúde
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ...................... até R$1.900.000,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de dezembro de 2005.
per Custódio = Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -