norma nº 1085/1976

Autegrafe n0 45/76
PAOJIM DR LIZ NO 18/76
LTI ., 1.101085
Dispso sobrs altoragao do artige 20
da Lei n0 1.075 do 10/11/76
A Camara llnioipal de Palmital d s e r s t at
Artigo 10 - 0 artige 20 da Lei 0 1.075 do 10 do aovsmbre￾do 1976 pasaara a ter a segninto rsda9foe "Artige 20 • As p],4
ea do a menelatura contsrie es seguintes diseress RUA MANORL￾LRxO RP00 - PRRFBITO Z1 1 UTOM.
Artigo 20 - Iota Lei sntrara em vigor no data do sus pub)1
oagio, revogadas as disposigess am oontra'rioo
CIMARA 1MTStIC IPAL DR PALMITAL 9 IM 21 DS DEZEMBRO DR 1.9?6.
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