norma nº 2033/2004

& s PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
: : DEPARTAMENTO n URÍDICO
www, palmital.sp.gov.br
= LEI Nº2.033, de 15 de abril de 2.004-
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE
PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS
ESTADUAIS CEL JOSÉ JOAQUIM
BITTENCOURT E PROF" ADALGISA C. DE
CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2004.
Eu, JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção social às Associações de Pais e Mestres
das Escolas Estaduais Cel. José Joaquim Bittencourt e Profº Adalgisa Cavezzale de
Campos, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) cada escola, a ser paga em duas
parcelas iguais.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, serão cobertas com os recursos existentes no orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º A prestação de contas da presente
subvenção, será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estados de São
Paulo. /
Artigo 4º- Esta lei entrará em vi or na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esleié2033-2004 doc - 1
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ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de abril de 2004.
= PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL
“COORDENADO,
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