norma nº 2035/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.035 DE 18 DE MAIO DE 2004=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
INSTITUL O PROGRAMA DE ESPORTE
ADAPTADO - PEA. - PARA A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituído no Município de
Palmital, o Programa de Esporte Adaptado — P.E.A., com o objetivo de incentivar e
propiciar à pessoa Portadora de Deficiência à prática esportiva.
Artigo 2º- Os projetos de Esporte Adaptado serão
desenvolvidos por professores de Educação Física do Departamento Municipal de
Esportes, à qual caberá a supervisão geral do programa.
Artigo 3º- O PE.A,, serão desenvolvido junto aos
EMEIs, Ginásios de Esportes, piscinas públicas municipais, quadras poliesportivas
públicas, com a utilização de infra-estrutura existente.
Artigo 4º- O Programa de Esporte Adaptado é
aberto a todas as pessoas portadoras de deficiências do Município de Palmital, sendo
que os participantes terão acompanhamento médico e psicológico por profissionais já
pertencentes ao quadro do Departamento Municipal da Saúde.
Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará por
Decreto a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no que fe refere às atividades
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do PE.A., à participação do Departamento Municipal de Esportes e do Departamento
Municipal de Saúde, implementando o Programa gradativamente, dentro das
possibilidades orçamentárias e financeiras da Administração.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de maio de 2004.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
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Fsleis:2035.2004.d0c - 2